Regime de bens no casamento

Regime de Bens entre os Cônjuges O regime de bens no casamento tem por fim regular as relações patrimoniais entre os cônjuges (marido e esposa). A matéria é regulada pelo Código Civil . Em princípio os nubentes (aqueles que vão casar) podem estipular, antes de celebrado o casamento como lhes aprouver, ou desejarem, o regime de bens, cabendo-lhes estipular com quiserem. Apesar do Código Civil estabelecer somente quatro regimes , não ficam os nubentes restritos aos regimes estabelecidos no Código Civil, salvo a exceção obrigatória do regime de separação de bens,como veremos na seqüência. O regime de bens começa a vigorar a partir da data do casamento. A alteração no regime de bens entre os cônjuges é possível , desde que procedida de autorização judicial. Deve-se ,por meio de ação judicial, fazer o pedido de alteração ao juiz. Este pedido, a princípio dever ser em conjunto, pelos cônjuges, fundamentado e resguardados os direitos de terceiros. O regime de separação de bens é obrigatório nos seguintes casos: 1. Se um dos cônjuges (homem, ou mulher) tiver idade igual ou superior a sessenta anos de idade; 2. Se algum deles tiver idade inferior a dezoito anos e superior a dezesseis anos e necessite de autorização judicial para casar , porque foi negada pelos pais ou situações específicas que visem a suprir esta autorização. Nas demais situações que dependam de autorização judicial. 3. No caso do viúvo o viúva que tiver filho do cônjuge falecido , enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros. 4. No caso da viúva , ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez ou da dissolução da sociedade conjugal. 5. No caso do divorciado enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal. 6. No caso do tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas. Como se percebe nestes casos é obrigatória a adoção do regime de separação de bens. Indaga-se se nestes casos é possível a alteração posterior do regime de bens? Se cessou o motivo pelo qual se deu a adoção obrigatória do regime de separação obrigatória, entendo que sim, desde que não caracterize algum tipo de fraude. Isto porque, como se observa, a imposição do regime de separação obrigatória nos casos citados , tem com escopo, como fim , como objetivo, proteger o patrimônio de um dos cônjuges, inclusive direitos de terceiros , no caso de herança. Cessado o motivo, não há porque não permitir a mudança de regime de bens. Vejamos, por exemplo ,o caso da viúva que se casa ante de completar dez meses de viuvez, terá que se casar no regime de separação de bens, isto porque, caso esteja grávida, o filho não sofrerá decréscimo na herança, ora provado que a viúva não se encontrava grávida , não há porque negar a mudança de regime de bens. No regime de separação de bens , os bens de cada cônjuge permanecerá sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que poderá vender , tantos bens móveis e imóveis, sem autorização do outro cônjuge desde que lhe pertença. Neste regime ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens ,excetuado disposição em contrário em pacto firmado no cartório. Observe-se que esta exceção refere-se aos casos que não são obrigados por lei. Continuaremos a tratar do assunto , envie suas dúvidas ou comentários

Resposta ao leitor:


Caro Lago:
Na ausência de outras informações parto do pressuposto de que a hipótese descrita ocorreu na vigência do atual Código Civil que entrou em vigor em 10 de janeiro de 2003, embora tenha sido publicado em 10 de janeiro de 2002, consoante o disposto no art. 2.044 do Código Civil:
“Este Código entrará em vigor 1 (um) ano após a sua publicação”.


O Código Civil dispõe:
Das causas suspensivas
Art. 1.523. Não devem casar:
I - o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros;
II - a viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal;
III - o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal;
IV - o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas.
Parágrafo único. É permitido aos nubentes solicitar ao juiz que não lhes sejam aplicadas as causas suspensivas previstas nos incisos I, III e IV deste artigo, provando-se a inexistência de prejuízo, respectivamente, para o herdeiro, para o ex-cônjuge e para a pessoa tutelada ou curatelada; no caso do inciso II, a nubente deverá provar nascimento de filho, ou inexistência de gravidez, na fluência do prazo.
Art. 1.524. As causas suspensivas da celebração do casamento podem ser argüidas pelos parentes em linha reta de um dos nubentes, sejam consangüíneos ou afins, e pelos colaterais em segundo grau, sejam também consangüíneos ou afins.

Na hipótese comentada verifica-se que se trata de viúvo que tem filho com o cônjuge falecido e não foi feito o inventário com a respectiva partilha. Vejamos alguns aspectos jurídicos que deverão ser considerados.
1º- O nubente pode solicitar a permissão para casar nos termos do parágrafo único do art. 1523 do Código Civil.
2º Somente as pessoas determinadas pelo art. 1524 do Código Civil podem argüir a causa suspensiva.
3º A causa suspensiva deverá ser alegada no prazo de publicação do edital de habilitação de casamento, nos termos do Código Civil:
Art. 1.527. Estando em ordem a documentação, o oficial extrairá o edital, que se afixará durante quinze dias nas circunscrições do Registro Civil de ambos os nubentes, e, obrigatoriamente, se publicará na imprensa local, se houver.
Parágrafo único. A autoridade competente, havendo urgência, poderá dispensar a publicação.

Art. 1.529. Tanto os impedimentos quanto as causas suspensivas serão opostos em declaração escrita e assinada, instruída com as provas do fato alegado, ou com a indicação do lugar onde possam ser obtidas.
Art. 1.530. O oficial do registro dará aos nubentes ou a seus representantes nota da oposição, indicando os fundamentos, as provas e o nome de quem a ofereceu.
Parágrafo único. Podem os nubentes requerer prazo razoável para fazer prova contrária aos fatos alegados, e promover as ações civis e criminais contra o oponente de má-fé.
Art. 1.531. Cumpridas as formalidades dos arts. 1.526 e 1.527 e verificada a inexistência de fato obstativo, o oficial do registro extrairá o certificado de habilitação.
Art. 1.532. A eficácia da habilitação será de noventa dias, a contar da data em que foi extraído o certificado.
Não oposta a causa suspensiva o casamento será realizado.


4º Causa suspensiva não implica em nulidade de casamento. Na hipótese em comento não se trata nem mesmo de anulação.
5º O art. 1641 do Código Civil dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção do regime de separação de bens como na hipótese considerada.
Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:
I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;


Na hipótese o regime do casamento é o de separação de bens, mesmo que conste no registro civil a adoção de outro regime. Neste caso pleiteiam judicialmente, os interessados, a mudança no regime bens com fundamento no fato descrito e conforme o disposto na norma do art. 1641 do Código Civil, ou reivindicam diretamente o direito hereditário almejado com os mesmos fundamentos.
6º Todos os direitos hereditários decorrentes partirão da certeza jurídica da obrigatoriedade do regime de separação de bens.
7º Os atos praticados sem a observância das regras de sucessão hereditária, poderão ser considerados nulos ou anulados, respeitados os prazos de prescrição dispostos no Código Civil.
8º Quanto aos bens deixados pelo cônjuge falecido é necessária a propositura de inventário judicial, haja vista existir a necessidade de provar que o cônjuge falecido era co-proprietário do imóvel, ou de algum modo contribuiu para aquisição do imóvel, mas tudo isto deverá ser provado em juízo.
9º A hipoteca em si, não impede a venda do bem, pois é o bem que “responde” pelo crédito, o seja é a garantia do credor, pouco importando com quem esteja, mas o comprador deverá ser avisado que sobre o bem existe uma hipoteca, igualmente o credor deve ser informado da venda.

10º Sobre a hipoteca legal transcrevo dispositivo do Código Civil, deverá na hipótese ser requerida judicialmente:

“Da Hipoteca Legal
Art. 1.489. A lei confere hipoteca:
I -;
II - aos filhos, sobre os imóveis do pai ou da mãe que passar a outras núpcias, antes de fazer o inventário do casal anterior;
III - ;
IV - ao co-herdeiro, para garantia do seu quinhão ou torna da partilha, sobre o imóvel adjudicado ao herdeiro reponente;
V -.”

11º Os comentários levaram em consideração que o cônjuge falecido era casado com adoção do regime parcial de bens.
Os outros filhos do seu pai não são herdeiros dos bens deixados pela vossa mãe.
Obrigado pelos comentários: Cidadania e Direito.